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há 11 anos
Prisão em flagrante e as excludentes de ilicitude
Por Francisco Sannini Neto O objetivo desse texto é demonstrar que o delegado de polícia, como primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente delituosos, tem o dever de...
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Waldemar Ramos Junior
Artigo ·
há 12 anos
O que fazer quando a empresa não reintegra o trabalhador após alta do INSS
Depois de determinado período em que um trabalhador recebe um benefício por incapacidade , seja auxílio-acidente ou auxílio-doença, o INSS cessa tal benefício por considerar esse trabalhador apto...
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Daniel Lopes
Notícia ·
há 12 anos
Criar perfil falso em rede social gera dano moral indenizável
A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de...
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